Este é um dos canais de comunicação entre o Titular do Dado Pessoal e o
Controlador Sinesp, objetivando exercer seu direito à informação nos termos da lei,
quais sejam principalmente afetas a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de proteção de Dados
Pessoais-LGPD), Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação-LAI) e Lei 9.507/97 (Lei do
Habeas Data).
Conforme previsto no art. 6º, inciso IV e no art. 18, inciso II da LGPD, o Controlador
deve fornecer ao usuário acesso às informações acerca do tratamento dos seus dados
pessoais de forma clara, precisa e de fácil acesso, salvo dispositivos legais em contrário.
Atenção: é preciso ter pelo menos um selo de confiabilidade além da conta básica no GOV.BR.